A alimentação e a nutrição constituem requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde, possibilitando a afirmação plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e cidadania. A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) homologada em 1999 integra a Política Nacional de Saúde, inserindo-se, ao mesmo tempo, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional compondo o conjunto das políticas de governo voltadas para à concretização do direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas. A PNAN tem como propósito a garantia da qualidade dos alimentos colocados para consumo no País, a promoção de práticas alimentares saudáveis e a prevenção e o controle dos distúrbios nutricionais, bem como o estímulo às ações intersetoriais que propiciem o acesso universal aos alimentos.
Para o alcance do propósito desta Política Nacional de Alimentação e Nutrição, são definidas como diretrizes: O estímulo às ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; A garantia da segurança e da qualidade dos alimentos e da prestação de serviços neste contexto; O monitoramento da situação alimentar e nutricional; A promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; A prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição; A promoção do desenvolvimento de linhas de investigação; e desenvolvimento e capacitação de recursos humanos. Inerente a todas as ações da PNAN está o objetivo da promoção da alimentação saudável como estratégia central.
Somado a este, podemos destacar além da intersetorialidade, outra diretriz que direta e nominalmente se propõe a contribuir para a promoção da saúde que é a promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis. A promoção de práticas alimentares saudáveis se inicia com o incentivo ao aleitamento materno, está inserida no contexto da adoção de estilos de vida saudáveis e é um componente importante da promoção da saúde. Nesse sentido, a socialização do conhecimento sobre os alimentos e o processo de alimentação, bem como acerca da prevenção dos problemas nutricionais, desde a desnutrição – incluindo as carências específicas – até a obesidade precisa ser enfatizado.
O direito humano à alimentação deve fundamentar toda ação e constar de todo material educativo produzido, pois a informação é condição indispensável à construção da cidadania. Nesta abordagem, tem enfoque prioritário o resgate de hábitos e práticas alimentares regionais relacionadas ao consumo de alimentos locais de baixo custo e elevado valor nutritivo, bem como de padrões alimentares mais variados, desde os primeiros anos de vida até a idade adulta e a velhice. A adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de produtos alimentícios infantis, sobretudo em parceria com as entidades representativas da área de propaganda, com as empresas de comunicação, com entidades da sociedade civil e do setor produtivo são importantes aspectos a serem trabalhados intersetorialmente.
Ao lado disso, iniciativas que possibilitem o acompanhamento e o monitoramento de práticas de marketing sob os critérios e interesses de uma vida efetivamente saudável devem ser destacadas. Nesse particular, são objeto de atenção as questões relacionadas ao sobrepeso/obesidade e as suas implicações. A elaboração de materiais informativos e instrucionais destinados, especialmente, a apoiar a capacitação de profissionais da rede básica de saúde em orientação alimentar dão concretude aos aspectos técnicos consolidados acerca destes temas.
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e o Direito Humano à Alimentação (DHAA): eixos transversais às ações de promoção da alimentação saudável. De acordo com os aspectos abordados, a saúde das pessoas é resultado de fatores diversos, como sociais, culturais, ecológicos, psicológicos, econômicos e religiosos que atuam como determinantes ou condicionantes da saúde. Assim, além de se apresentar com um conceito positivo, a saúde assume um conceito abrangente que se apóia nos recursos sociais e coletivos, e não somente na capacidade física ou condição biológica dos sujeitos, individualmente. Fatores determinantes da saúde também vão determinar a condição de segurança alimentar e nutricional. A PNAN tem como fundamentos a SAN e o DHAA. Estes princípios devem ser explicitados através das abordagens e ações que permeiam e contribuem para a consolidação da política pelas três esferas de governo. Na I Conferência Nacional de Segurança Alimentar em 1994 foi adotado o seguinte conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) “é a garantia, a todos, de condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas como saúde, educação, moradia, trabalho, lazer…, com base em práticas alimentares que contribuem assim, para uma existência digna em um contexto de desenvolvimento integral da pessoa humana”.
As ações voltadas a garantir essa segurança dão, assim, consequência prática ao direito humano à alimentação e nutrição adequadas, extrapolando, portanto, o setor saúde e alcançando também um caráter intersetorial. Entende-se que os ‘Direitos Humanos’ são aqueles que os seres humanos possuem, única e exclusivamente, por terem nascido e serem parte da espécie humana. O DHAA é um direito humano indivisível, universal e não discriminatório que assegura qualquer ser humano a se alimentar dignamente, de forma saudável e condizente com seus hábitos culturais.
Para a garantia do DHAA é dever do estado estabelecer políticas que melhorem o acesso das pessoas aos recursos para produção ou aquisição, seleção e consumo de alimentos. Essa obrigação se concretiza através da elaboração e implementação de políticas, programas e ações, que promovam a progressiva realização do direito humano à alimentação para todos, definindo claramente metas, prazos, indicadores, e recursos alocados para este fim.
A adoção do conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, em âmbito mundial, e particularmente como tema central do atual Governo Brasileiro, impulsionam a compreensão do papel do setor Saúde no tocante à alimentação e nutrição, reconhecidas como elementos essenciais para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
