As ações foram apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. As entidades querem que os efeitos da MP sejam interrompidos até que o Congresso analise a medida ou o próprio STF julgue o caso.
Na avaliação das associações, a mudança interrompe de forma abrupta uma política regulatória que vinha sendo desenvolvida pelo governo e pode atingir empresas que receberam autorização para operar no país.
O pedido das entidades ocorre enquanto a MP já estabelece um calendário para o encerramento das operações. Os usuários podem retirar os valores disponíveis nas plataformas autorizadas até as 23h59 de 5 de outubro, enquanto sites e aplicativos deverão ser bloqueados a partir do dia seguinte.
As empresas terão de informar aos bancos os valores que permanecerem nas contas dos apostadores entre 6 e 7 de outubro, além dos CPFs vinculados aos usuários e das contas bancárias usadas nos depósitos. A devolução dos recursos pelas instituições financeiras deverá ocorrer entre 9 e 14 de outubro.
A AGU informou ao STF que precisa consultar os órgãos públicos envolvidos na regulamentação das apostas antes de apresentar sua manifestação. Em outro processo relacionado ao setor, Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em sites de bets.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descreveu histórias de endividamento e suicídio associados às apostas on-line para justificar a proibição das bets, promulgada na sexta-feira (25) via medida provisória. "A bet virou uma desgraça na vida das pessoas pobres", disse Lula em São Miguel Paulista no último fim de semana.
Já o senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência, chamou a medida de "estelionato eleitoral" e "solução fajuta", defendendo a continuidade com maior fiscalização e proibição apenas de uso de recursos de programas sociais em apostas.
Fonte: Sputnik Brasil.
