A medida faz parte da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A iniciativa estabelece o encerramento das plataformas de apostas autorizadas e cria um mecanismo para devolver aos usuários os valores que permanecerem nas contas. AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets. Movimentação das bets cai R$ 652 milhões por dia após proibição. Origem das bets passa por lobby estrangeiro e “jabutis” no Congresso. Veja o calendário O processo de encerramento e devolução dos recursos seguirá um cronograma definido pelo governo: 5 de outubro, até 23h59: último dia para o saque voluntário diretamente nas plataformas; 6 de outubro, a partir da 0h: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar; 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos pelos usuários, identificados pelo CPF; 9 a 14 de outubro: as instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores; A partir de 14 de outubro: nos casos em que houver impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar o pagamento. Segundo o governo, lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverão atuar no bloqueio dos sites e aplicativos. Quem tentar acessar as plataformas poderá ser direcionado a uma página com orientações sobre o resgate dos valores. Quem tem direito A devolução prevista no cronograma vale para os saldos existentes nas bets que estavam autorizadas pelo governo. Estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, indicam que cerca de 23 milhões de apostadores mantinham contas com saldo nas plataformas regularizadas. O governo estima que aproximadamente um valor total de R$ 1,7 bilhão deverá ser devolvido. Para os valores que não forem retirados voluntariamente, as empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes associados ao CPF de cada usuário. O que fazer agora Quem ainda tem saldo deve acessar a conta na plataforma de apostas e solicitar o saque antes das 23h59 desta segunda-feira. É recomendável guardar comprovantes da solicitação, do saldo disponível e da operação de saque. Caso o dinheiro não seja retirado dentro do prazo, o usuário deverá acompanhar as orientações da instituição financeira responsável pela devolução. A partir de amanhã, o acesso às plataformas poderá deixar de funcionar. E a publicidade? As empresas do setor também deverão retirar peças de publicidade, propaganda e marketing. O prazo para a remoção de anúncios e de marcas relacionadas a contratos de patrocínio termina às 23h59 desta segunda-feira. A medida afeta especialmente o futebol. Segundo os dados apresentados pelo governo, as bets desembolsaram R$ 1,1 bilhão em 2025 para os principais clubes do país, valor equivalente a 36% das receitas de marketing dessas equipes. Quanto movimentam? Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas apontam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets em 2025. A movimentação diária das casas de apostas chegou a aproximadamente R$ 600 milhões, segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda. Já um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), publicado em agosto, estima que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025. O levantamento calcula uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês entre outubro de 2024 e março de 2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, contesta as conclusões do estudo e afirma que o levantamento apresenta erros e não considera fatores macroeconômicos relacionados ao crescimento das transações via Pix. Quanto o governo arrecadou? A taxação das empresas de apostas online rendeu R$ 15,3 bilhões ao governo federal desde o início de 2025, segundo dados da Receita Federal. Desse total, R$ 8,94 bilhões foram recolhidos em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. Os recursos são considerados relevantes para o cumprimento das metas fiscais do governo, que estabelecem os objetivos de resultado primário das contas públicas. Por que as bets foram proibidas? A ofensiva contra as apostas faz parte de um pacote de medidas econômicas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também determinou medidas contra plataformas clandestinas. Desde 27 de setembro, o Ministério da Justiça determinou o bloqueio de mais de 5,2 mil sites de apostas considerados irregulares. A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser estruturada em 2023. O setor havia sido legalizado em 2018, no fim do governo Michel Temer, mas a regulamentação prevista originalmente não foi implementada dentro dos prazos estabelecidos. A MP 1.394/2026 precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e poderá perder validade caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional. Fonte: Agência Brasil https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/prazo-para-sacar-dinheiro-das-bets-termina-nesta-segunda