O governo federal estima em R$ 1,7 bilhão o valor que deverá ser devolvido aos apostadores após a medida provisória (MP) que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets no Brasil. O cálculo foi realizado pelo Ministério da Fazenda. Os apostadores têm até 23h59 de 5 de outubro para resgatar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos nas contas, por CPF. A devolução integral deverá ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Em caso de impedimento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento a partir do dia 14.
Publicada na sexta-feira (25), a MP tem efeito imediato e proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais. A medida também alcança plataformas sediadas no exterior que atendam usuários no Brasil.
Apesar da vigência imediata, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva. Nos bastidores, empresas do setor já articulam uma reação em duas frentes: uma ofensiva jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF) e outra política, com parlamentares que defendem alterações no texto.
O setor pretende questionar a constitucionalidade da medida e contestar os dados utilizados pelo governo para justificar a proibição. As empresas também devem alegar insegurança jurídica por terem recebido autorização para operar sob o marco regulatório aprovado anteriormente pelo Congresso.
Uma das teses em análise é a de que a MP não poderia impedir a atuação de empresas autorizadas pelos estados. O argumento se baseia em decisão do STF de 2020 que reconheceu a possibilidade de exploração de loterias pelos governos estaduais, desde que observadas as normas nacionais.
As empresas também estudam apresentar um pedido de liminar em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que já tramitam no STF. O objetivo é evitar a paralisação das operações enquanto a constitucionalidade da MP é analisada.
No Congresso, a avaliação de parlamentares ligados ao setor é que eventuais mudanças na medida só deverão ser discutidas após o primeiro turno das eleições. O senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), relator de um projeto que regulamentava as bets no Senado, afirmou que o tema deverá entrar em discussão somente depois do pleito.
Enquanto isso, representantes das empresas afirmam que a paralisação pode favorecer plataformas clandestinas. O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, afirmou que o setor pretende atuar de forma conjunta no STF para tentar suspender a MP.
As empresas também questionam a ausência de um prazo de transição e a não devolução dos cerca de R$ 30 milhões pagos em outorgas com validade de cinco anos. O setor avalia ainda cobrar ressarcimentos posteriormente.
Além das plataformas de apostas, representantes do segmento afirmam que a medida afeta empresas de pagamentos e outros serviços ligados às operações das bets. Impactos sobre empregos e atividades esportivas patrocinadas pelo setor também devem ser apresentados como argumentos nas ações judiciais e nas discussões no Congresso.
Fonte: Sputnik Brasil.
